PL 2548/2024
Câmara dos Deputados
Tramitando em Conjunto
Projeto de Lei
Altera a redação do artigo 112, da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal).
📅 Apresentada em 25/06/2024
🏛 PLEN
⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)
AlteraçãoLei de Execução Penal (1984)critérioaumentopercentualcumprimentopenapresoProgressão de regime prisional.
Informações Gerais
- Tipo
- Projeto de Lei
- Número/Ano
- 2548/2024
- Casa de Origem
- Câmara dos Deputados
- Data de Apresentação
- 25/06/2024
- Situação
- Tramitando em Conjunto
- Órgão Atual
- PLEN
Temas e Classificações
AlteraçãoLei de Execução Penal (1984)critérioaumentopercentualcumprimentopenapresoProgressão de regime prisional.
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