PL 2547/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Acrescenta novo art. 31-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o direito do consumidor de examinar o produto no momento da compra.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 25/06/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo de Defesa do Consumidor (1990)prerrogativaconsumidorexameprodutofornecedorobservânciaVício do produto.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2547/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
25/06/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo de Defesa do Consumidor (1990)prerrogativaconsumidorexameprodutofornecedorobservânciaVício do produto.

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