PL 2546/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Torna obrigatória a manutenção de unidade de terapia intensiva de apoio pelos estabelecimentos em que são realizados procedimentos estéticos cirúrgicos.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 25/06/2024 🏛 CSAUDE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
ObrigatoriedadeUnidade de Terapia Intensiva (UTI)clínica de estéticaatendimento emergencialpacienteProcedimento estético.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2546/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
25/06/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CSAUDE
Temas e Classificações
ObrigatoriedadeUnidade de Terapia Intensiva (UTI)clínica de estéticaatendimento emergencialpacienteProcedimento estético.

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