PL 2545/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Dispõe sobre a destinação de 5% (cinco por cento) do valor total arrecadado com a cobrança das multas de trânsito para ações de educação para o trânsito no Brasil

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 24/06/2024 🏛 CFT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Destinaçãopercentualarrecadaçãomulta de trânsitoEducação para o trânsitodiretrizessegurança no trânsito.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2545/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
24/06/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CFT
Temas e Classificações
Destinaçãopercentualarrecadaçãomulta de trânsitoEducação para o trânsitodiretrizessegurança no trânsito.

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