PL 2542/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Dispõe sobre a impenhorabilidade dos direitos aquisitivos de bens imóveis.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 24/06/2024 🏛 CPASF ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
ImpenhorabilidadeDireito real de aquisiçãobens imóveisAdquirenteContrato de compra e vendaPromessa (direito civil)cessãoReserva de domínioproteçãoDireito à moradia.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2542/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
24/06/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CPASF
Temas e Classificações
ImpenhorabilidadeDireito real de aquisiçãobens imóveisAdquirenteContrato de compra e vendaPromessa (direito civil)cessãoReserva de domínioproteçãoDireito à moradia.

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