PL 2540/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Lei

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre a criação de causa de aumento de pena para o crime de homicídio e crime de lesão corporal cometido com o uso de arma de fogo, aumentando a pena de 1/3 (um terço) até a metade.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 24/06/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo Penal(1940)Crime contra a vidaaumento da penahomicídiolesão corporalarma de fotoautor (direito penal)ausênciaautorização para o porte de arma de fogo.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2540/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
24/06/2024
Situação
Pronta para Pauta
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Penal(1940)Crime contra a vidaaumento da penahomicídiolesão corporalarma de fotoautor (direito penal)ausênciaautorização para o porte de arma de fogo.

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