PL 2537/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para majorar as penas e incluir qualificadoras ao crime de resistência.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 24/06/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime praticado por particular contra a administração em geralcritérioaumento da penaResistência (crime)Circunstância qualificadoravítimaProfissional da segurança pública.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 2537/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 24/06/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime praticado por particular contra a administração em geralcritérioaumento da penaResistência (crime)Circunstância qualificadoravítimaProfissional da segurança pública.