Câmara dos DeputadosAguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Projeto de Lei
Estabelece que as Operadoras de Plano de Assistência à Saúde prestem cobertura integral de todas as especialidades terapêuticas ao tratamento de saúde mental.
📅 Apresentada em 24/06/2024
🏛 CSAUDE
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei Berenice Piana (2012)obrigatoriedadeOperadora de plano de assistência à saúdeCobertura assistencial mínimaEspecialidade médicaTratamento multidisciplinarSaúde mentalReceita médicaLaudo médico.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2536/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
24/06/2024
Situação
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão Atual
CSAUDE
Temas e Classificações
AlteraçãoLei Berenice Piana (2012)obrigatoriedadeOperadora de plano de assistência à saúdeCobertura assistencial mínimaEspecialidade médicaTratamento multidisciplinarSaúde mentalReceita médicaLaudo médico.