PDL 312/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Decreto Legislativo

Susta, nos termos do art. 49, V e X, da Constituição Federal, os artigos 2°, 3° e 4° da Portaria MEC nº 528, de 6 de junho de 2024.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 24/06/2024 🏛 CE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
SutaçãoPortaria ministerialMinistério da EducaçãofixaçãoMarco regulatórioofertaGraduaçãoEducação a distância.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Decreto Legislativo
Número/Ano
312/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
24/06/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CE
Temas e Classificações
SutaçãoPortaria ministerialMinistério da EducaçãofixaçãoMarco regulatórioofertaGraduaçãoEducação a distância.

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