PL 2534/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Institui o Programa Protetor Microempreendedor, define os parâmetros para hospedagem de animais e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 21/06/2024 🏛 CFT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

CriaçãoPrograma Protetor Microempreendedor (PPM)regularizaçãofuncionamentoestabelecimento comercialHospedagemanimal domésticoAbrigo para animalauxílioProtetor de animaisdiretrizes.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 2534/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 21/06/2024
Situação: Aguardando Parecer
Órgão Atual: CFT

Temas e Classificações

CriaçãoPrograma Protetor Microempreendedor (PPM)regularizaçãofuncionamentoestabelecimento comercialHospedagemanimal domésticoAbrigo para animalauxílioProtetor de animaisdiretrizes.

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