PL 2533/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal); e a Lei nº 8.609, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para aumentar as penas, vedar o livramento condicional e estabelecer regras mais rígidas para a progressão de regime dos condenados por crimes contra a dignidade sexuale pelo crime de submissão de criança ou adolescente a vexame ou a constrangimento.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 21/06/2024 🏛 CPASF ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Lei de Execução Penal (1984)Crime contra a dignidade sexualaumento da penaestuproestupro de vulnerávelCorrupção de menoresSatisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescenteFavorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou vulnerávelDivulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerávelde cena de sexo ou de pornografiaproibiçãoLivramento condicional. _ AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)Crime contra a criança e o adolescenteaumento da penaconstrangimentoPornografia infantil.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 2533/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 21/06/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CPASF

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Lei de Execução Penal (1984)Crime contra a dignidade sexualaumento da penaestuproestupro de vulnerávelCorrupção de menoresSatisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescenteFavorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou vulnerávelDivulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerávelde cena de sexo ou de pornografiaproibiçãoLivramento condicional. _ AlteraçãoEstatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990)Crime contra a criança e o adolescenteaumento da penaconstrangimentoPornografia infantil.