PL 2529/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a monitoração eletrônica.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 21/06/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Código de Processo Penal (1941)Lei de Execução Penal (1984)Regime fechadoTrabalho externoMonitoração eletrônicaServiços públicosObra públicaRegime semiabertoautorizaçãoCurso supletivoCurso profissionalizanteRegime abertorecolhimentoPeríodo noturnoJuizconcessãoLivramento condicionalPrisão domiciliar.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 2529/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 21/06/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Código de Processo Penal (1941)Lei de Execução Penal (1984)Regime fechadoTrabalho externoMonitoração eletrônicaServiços públicosObra públicaRegime semiabertoautorizaçãoCurso supletivoCurso profissionalizanteRegime abertorecolhimentoPeríodo noturnoJuizconcessãoLivramento condicionalPrisão domiciliar.