PL 2528/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Lei

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (Código Penal) e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para instituir qualificadora e majorante nos crimes de furto, roubo, estelionato e nos crimes contra a dignidade sexual, quando cometidos em situações de desastres naturais e calamidades públicas, e para incluir crimes no rol de crimes hediondos.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 21/06/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Lei dos Crimes Hediondos (1990)Aumento da penaFurtoRouboEstelionatoacometimentoCalamidade públicaSituação de emergênciaDesastre ambientalCrime hediondo.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2528/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
21/06/2024
Situação
Pronta para Pauta
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Lei dos Crimes Hediondos (1990)Aumento da penaFurtoRouboEstelionatoacometimentoCalamidade públicaSituação de emergênciaDesastre ambientalCrime hediondo.

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