PL 2526/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Lei

Altera as redações dos artigos 213, caput e §§1º e 2º, 217-A, caput e §§3º e 4º e 218-C caput e §3º, todos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o qual dispõe sobre o aumento de pena nos casos de crime de estupro em todas as suas modalidades.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 20/06/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoCódigo Penal (1940)crime contra a liberdade sexualaumento da penaestuprocrime sexual contra vulnerávelestupro de vulneráveldivulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerávelde cena de sexo ou de pornografia.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 2526/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 20/06/2024
Situação: Pronta para Pauta
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo Penal (1940)crime contra a liberdade sexualaumento da penaestuprocrime sexual contra vulnerávelestupro de vulneráveldivulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerávelde cena de sexo ou de pornografia.