PL 2521/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Dispõe sobre a obrigatoriedade de profissionais da saúde de unidades de saúde públicas ou privadas informarem às vítimas de estupro, ou representante legal, a respeito da possibilidade de realização de aborto no caso de gravidez resultante de estupro.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 20/06/2024 🏛 CMULHER ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Obrigatoriedadeprofissional de saúdeUnidade de saúdeAcesso à informaçãomulhervítimaestuproaborto legaldescumprimentocrimeOmissão de socorro.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2521/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
20/06/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CMULHER
Temas e Classificações
Obrigatoriedadeprofissional de saúdeUnidade de saúdeAcesso à informaçãomulhervítimaestuproaborto legaldescumprimentocrimeOmissão de socorro.

Página gerada em 2026-03-09T19:46:35.848003375 · Ver todas as proposições