PL 2520/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Dispõe sobre o exercício da medicina nos serviços públicos de saúde, no âmbito dos procedimentos de aborto legal, visando garantir o acesso pleno e irrestrito aos direitos reprodutivos de meninas, mulheres e todas as pessoas que possam gestar.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 20/06/2024 🏛 CMULHER ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
DiretrizesExercício profissionalmédicoaborto legalRede pública de saúdeacesso irrestritoDireitos reprodutivosMeninamulhergestante.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2520/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
20/06/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CMULHER
Temas e Classificações
DiretrizesExercício profissionalmédicoaborto legalRede pública de saúdeacesso irrestritoDireitos reprodutivosMeninamulhergestante.

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