PL 2517/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Projeto de Lei

Estabelece diretrizes para a proteção da privacidade dos cidadãos em meio virtual, reforçando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e ampliando as competências da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 20/06/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
DiretrizesproteçãoprivacidadecidadãoAmbiente virtualampliaçãocompetênciaAutoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)Segurança de dadosdados pessoais.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2517/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
20/06/2024
Situação
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
DiretrizesproteçãoprivacidadecidadãoAmbiente virtualampliaçãocompetênciaAutoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)Segurança de dadosdados pessoais.

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