PL 2514/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação pública das informações relativas ao recolhimento de produtos alimentícios pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) por motivo de inconformidade com as normas de vigilância sanitária e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 20/06/2024 🏛 CDC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
ObrigatoriedadeAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)divulgaçãorecolhimentoproduto alimentíciosupermercadodesconformidadeNorma sanitáriadiretrizes.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2514/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
20/06/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CDC
Temas e Classificações
ObrigatoriedadeAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)divulgaçãorecolhimentoproduto alimentíciosupermercadodesconformidadeNorma sanitáriadiretrizes.

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