PL 2505/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Estabelece tipos qualificados para os crimes de corrupção ativa e passiva quando forem praticados por autoridades e agentes de segurança pública.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 20/06/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime praticado por particular contra a administração em geralCrime praticado por particular contra a administração em geralcrime qualificadoCorrupção ativaCorrupção passivaautoridadeAgente de segurançaProfissional da segurança públicaSistema carcerárioForça Nacional de Segurança Pública (FNSP).

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 2505/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 20/06/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CCJC

Ementa Detalhada / Indexação

Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 1940.

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime praticado por particular contra a administração em geralCrime praticado por particular contra a administração em geralcrime qualificadoCorrupção ativaCorrupção passivaautoridadeAgente de segurançaProfissional da segurança públicaSistema carcerárioForça Nacional de Segurança Pública (FNSP).