PL 2503/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Determina que, em caso de fuga, a pena remanescente seja aplicada em dobro, e veda a concessão de liberdade provisória em caso de descumprimento de medida cautelar anteriormente imposta.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 20/06/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoCódigo Penal (1940)critérioaumento da penaFuga de pessoa presa. _ AlteraçãoCódigo de Processo Penal (1941)proibiçãoconcessãoliberdade provisóriadescumprimentoMedida cautelarfugapreso.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 2503/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 20/06/2024
Situação: Aguardando Parecer
Órgão Atual: CCJC

Ementa Detalhada / Indexação

Altera os Decreto-lei 2.848 de 1940 e 3.689 de 1941.

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo Penal (1940)critérioaumento da penaFuga de pessoa presa. _ AlteraçãoCódigo de Processo Penal (1941)proibiçãoconcessãoliberdade provisóriadescumprimentoMedida cautelarfugapreso.