PL 2502/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, para tornar a propriedade produtiva absolutamente insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária e para aprimorar a regulamentação dos critérios de produtividade.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 20/06/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei da Reforma Agrária (1993)critérioGrau de utilização da terra (GUT)Grau de eficiência na exploração (GEE)insuscetibilidadedesapropriaçãoPropriedade produtivareforma agrária.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2502/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
20/06/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoLei da Reforma Agrária (1993)critérioGrau de utilização da terra (GUT)Grau de eficiência na exploração (GEE)insuscetibilidadedesapropriaçãoPropriedade produtivareforma agrária.

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