Acrescenta o § 6º ao art. 174 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer a obrigatoriedade de o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) disponibilizar boletim de preços extraídos da base nacional de notas fiscais eletrônicas.
📅 Apresentada em 20/06/2024
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei de Licitações e Contratos Administrativos (2021)obrigatoriedadePortal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)disponibilizaçãoconsultapreçoBanco de Preços em Saúde (BPS)base de dadosNota fiscal eletrônicadefiniçãovalorcontratação públicatransparência pública.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2500/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
20/06/2024
Situação
Temas e Classificações
AlteraçãoLei de Licitações e Contratos Administrativos (2021)obrigatoriedadePortal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)disponibilizaçãoconsultapreçoBanco de Preços em Saúde (BPS)base de dadosNota fiscal eletrônicadefiniçãovalorcontratação públicatransparência pública.