📅 Apresentada em 19/06/2024
🏛 CICS
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei de Propriedade Industrial (1996)CrimeregistroInstituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)ausênciaatividade econômicafinalidadevantagem indevidafraude.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2496/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
19/06/2024
Situação
Pronta para Pauta
Órgão Atual
CICS
Ementa Detalhada / Indexação
Altera a Lei nº 9.279 de 1996.
Temas e Classificações
AlteraçãoLei de Propriedade Industrial (1996)CrimeregistroInstituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)ausênciaatividade econômicafinalidadevantagem indevidafraude.