PDL 310/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Decreto Legislativo

Susta as alterações ao art. 29 da Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa - RDC nº 47, de 2009, instituídas pela RDC nº 769, de 12 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a disponibilização de bulas de medicamentos para pacientes e para profissionais de saúde.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 19/06/2024 🏛 CSAUDE ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Sustaçãodispositivo legalResoluçãoDiretoria ColegiadaAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)indisponibilizaçãoBula impressa de medicamento.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Decreto Legislativo
Número/Ano
310/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
19/06/2024
Situação
Pronta para Pauta
Órgão Atual
CSAUDE
Temas e Classificações
Sustaçãodispositivo legalResoluçãoDiretoria ColegiadaAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)indisponibilizaçãoBula impressa de medicamento.

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