PL 2493/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Lei

Dispõe sobre a reabertura do prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Lei no 13.496, de 24 de outubro de 2017, destinado às pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado afetadas por calamidade pública de âmbito nacional, na forma do art. 49, inciso XVIII, da Constituição Federal, e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 19/06/2024 🏛 PLEN ⚖️ Urgência (Art. 155, RICD)

DiretrizesreaberturaprazoadesãoPrograma Especial de Regularização Tributária (PERT)pessoa físicapessoa jurídicaMunicípiocalamidade pública. _ AlteraçãoLei Federalcritérioliquidaçãodébito tributárioSecretaria Especial da Receita Federal do BrasilProcuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). _ Benefício fiscaltributação.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 2493/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 19/06/2024
Situação: Pronta para Pauta
Órgão Atual: PLEN

Temas e Classificações

DiretrizesreaberturaprazoadesãoPrograma Especial de Regularização Tributária (PERT)pessoa físicapessoa jurídicaMunicípiocalamidade pública. _ AlteraçãoLei Federalcritérioliquidaçãodébito tributárioSecretaria Especial da Receita Federal do BrasilProcuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)Programa Especial de Regularização Tributária (PERT). _ Benefício fiscaltributação.