PDL 308/2024

Câmara dos Deputados Transformado em Norma Jurídica

Projeto de Decreto Legislativo

Aprova os textos das Resoluções MSC.239(83), MSC.240(83), MSC.256(84), MSC.257(84), MSC.258(84), 269(85), 282(86) e MSC.283(86), com as respectivas emendas, à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar (International Convention for the Safety of Life at Sea – SOLAS), de 1974, adotadas pelo Comitê de Segurança Marítima (Maritime Safety Committee – MSC) da Organização Marítima Internacional (International Maritime Organization – IMO), entre 2007 e 2009.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 19/06/2024 🏛 MESA ⚖️ Urgência (Art. 151, I "j", RICD)

Aprovaçãoato internacionalResoluçãoComitê de Segurança Marítima InternacionalemendaConvenção Internacional para Salvaguarda da Vida Humana no Mar (1974).

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Decreto Legislativo
Número/Ano: 308/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 19/06/2024
Situação: Transformado em Norma Jurídica
Órgão Atual: MESA

Temas e Classificações

Aprovaçãoato internacionalResoluçãoComitê de Segurança Marítima InternacionalemendaConvenção Internacional para Salvaguarda da Vida Humana no Mar (1974).