PL 2489/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 19/06/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoEstatuto da Pessoa com Deficiência (2015)fixaçãoPrazoInterdição civilCaráter provisórioindicaçãoCuradorViolênciaMaus-tratosPessoa com deficiência.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2489/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
19/06/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoEstatuto da Pessoa com Deficiência (2015)fixaçãoPrazoInterdição civilCaráter provisórioindicaçãoCuradorViolênciaMaus-tratosPessoa com deficiência.

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