Altera o art. 4º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir as comunidades terapêuticas entre as ações e serviços de saúde que constituem o Sistema Único de Saúde
📅 Apresentada em 19/06/2024
🏛 CSAUDE
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei Orgânica da Saúde (1990)inclusãoComunidade terapêuticaEntidade privadaEntidade sem fins lucrativosPrestação de serviçosAcolhimento (saúde)Dependente químicoEntorpecenteServiço voluntárioServiços de saúdeSistema Único de Saúde (SUS).
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2488/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
19/06/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CSAUDE
Temas e Classificações
AlteraçãoLei Orgânica da Saúde (1990)inclusãoComunidade terapêuticaEntidade privadaEntidade sem fins lucrativosPrestação de serviçosAcolhimento (saúde)Dependente químicoEntorpecenteServiço voluntárioServiços de saúdeSistema Único de Saúde (SUS).