PL 2487/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a redação do art. 537 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, dispondo sobre a cessão de crédito decorrente de multa imposta por condenação judicial.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 19/06/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)Cessão de créditoMultaCondenação judicialExequenteObrigação de fazerObrigação de não fazer.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2487/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
19/06/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)Cessão de créditoMultaCondenação judicialExequenteObrigação de fazerObrigação de não fazer.

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