PL 2486/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Lei

Altera o art. 118 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a garantia provisória de emprego decorrente de acidente de trabalho.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 19/06/2024 🏛 CPASF ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLei de Benefícios da Previdência Social (1991)Garantia provisória no empregomanutençãoContrato de trabalhosegurado (previdência social)trabalhadoracidente do trabalhoDoença ocupacional.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 2486/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 19/06/2024
Situação: Pronta para Pauta
Órgão Atual: CPASF

Temas e Classificações

AlteraçãoLei de Benefícios da Previdência Social (1991)Garantia provisória no empregomanutençãoContrato de trabalhosegurado (previdência social)trabalhadoracidente do trabalhoDoença ocupacional.