PLP 116/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei Complementar

Altera a Lei Complementar nº 207 de 2024 para prever a isenção de pagamento do do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SDVAT).

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 19/06/2024 🏛 CVT ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

AlteraçãoLegislaçãoSeguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT)concessãoisençãoPagamentoProprietárioVeículo automotorausênciaregistroAcidente de trânsitoPrazo determinado.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei Complementar
Número/Ano: 116/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 19/06/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CVT

Temas e Classificações

AlteraçãoLegislaçãoSeguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT)concessãoisençãoPagamentoProprietárioVeículo automotorausênciaregistroAcidente de trânsitoPrazo determinado.