PL 2480/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003, para dispor sobre a prioridade ao idoso em Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC por telefone, no âmbito dos fornecedores de serviços regulados pelo Poder Público federal.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 19/06/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoEstatuto da Pessoa Idosa (2003)idosoAtendimento preferencialServiço de Atendimento ao Consumidor (SAC).
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2480/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
19/06/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoEstatuto da Pessoa Idosa (2003)idosoAtendimento preferencialServiço de Atendimento ao Consumidor (SAC).

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