PL 2479/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera as Leis 11.340, de 07 de agosto de 2006, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma de fogo às mulheres em situação de violência doméstica e amparadas por medidas protetivas.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 19/06/2024 🏛 CMULHER ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei Maria da Penha (2006)Estatuto do Desarmamento (2003)autorizaçãoPorte de armamulhervítimaviolência domésticaMedida protetiva.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2479/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
19/06/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CMULHER
Temas e Classificações
AlteraçãoLei Maria da Penha (2006)Estatuto do Desarmamento (2003)autorizaçãoPorte de armamulhervítimaviolência domésticaMedida protetiva.

Página gerada em 2026-03-09T19:46:35.786332069 · Ver todas as proposições