PL 2478/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Revoga o § 5º do art. 3º da Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 19/06/2024 🏛 CDC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei Federalrevogaçãodispositivo legalAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)definiçãoformabula de medicamento.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2478/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
19/06/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CDC
Temas e Classificações
AlteraçãoLei Federalrevogaçãodispositivo legalAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)definiçãoformabula de medicamento.

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