PLP 115/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei Complementar

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para vedar a cobrança do ITCMD em caso de cessão não onerosa entre herdeiros e legatários de uma mesma sucessão.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 19/06/2024 🏛 PLEN ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

AlteraçãoCódigo Tributário Nacional (1966)proibiçãocobrançaImposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD)cessão não onerosaherdeirolegatáriosucessão (direito civil)herança.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei Complementar
Número/Ano: 115/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 19/06/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: PLEN

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo Tributário Nacional (1966)proibiçãocobrançaImposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD)cessão não onerosaherdeirolegatáriosucessão (direito civil)herança.