PLP 114/2024

Câmara dos Deputados Pronta para Pauta

Projeto de Lei Complementar

Altera a Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, para estabelecer mecanismos de padronização, modernização e simplificação dos Atos Normativos infra legais.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 19/06/2024 🏛 CCJC ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Alteraçãolei complementarTécnica legislativaaplicaçãoelaboraçãoAto normativoAto administrativo

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei Complementar
Número/Ano: 114/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 19/06/2024
Situação: Pronta para Pauta
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

Alteraçãolei complementarTécnica legislativaaplicaçãoelaboraçãoAto normativoAto administrativo

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