PL 2474/2024

Câmara dos Deputados

Projeto de Lei

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal Brasileiro), para aumentar as penas aplicáveis às qualificadoras previstas no §2º e seguintes incisos, do artigo 121.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 19/06/2024 ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime contra a vidaaumento da penaHomicídio qualificado.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 2474/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 19/06/2024
Situação

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo Penal (1940)Crime contra a vidaaumento da penaHomicídio qualificado.

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