PL 2470/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, Código Florestal, para dispor sobre recomposição de áreas suprimidas dentro da reserva legal e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 19/06/2024 🏛 CMADS ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoCódigo Florestal (2012)critérioProprietárioimóvel ruralrecomposiçãoÁrea desmatadaReserva legal.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 2470/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 19/06/2024
Situação: Aguardando Parecer
Órgão Atual: CMADS

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo Florestal (2012)critérioProprietárioimóvel ruralrecomposiçãoÁrea desmatadaReserva legal.

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