PL 2466/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Acrescenta o art. 244-A ao Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre o crime de abandono vacinal.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 19/06/2024 🏛 CCJC ⚖️ Prioridade (Art. 151, II, RICD)
AlteraçãoCódigo Penal (1940)abandonovacinaçãomenor de idadeidosoincapazpoder familiarresponsabilidade familiarpenareclusãoagravação penalcalamidade pública
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2466/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
19/06/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Penal (1940)abandonovacinaçãomenor de idadeidosoincapazpoder familiarresponsabilidade familiarpenareclusãoagravação penalcalamidade pública

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