PL 2462/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Projeto de Lei

Garante em até 30 dias, a partir da data de óbito do beneficiário, a implantação e pagamento de benefício de pensão por morte às viúvas de policiais e bombeiros militares, policiais civis e penais, e demais integrantes da segurança pública, incluindo também todos os servidores públicos, sejam eles municipais, estaduais ou federais.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 18/06/2024 🏛 CPASF ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
GarantiaPrazoPagamentobenefícioPensão por mortePolicial militarPolicial civilPolicial penalBombeiro militarProfissional da segurança públicaServidor público.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2462/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
18/06/2024
Situação
Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
Órgão Atual
CPASF
Temas e Classificações
GarantiaPrazoPagamentobenefícioPensão por mortePolicial militarPolicial civilPolicial penalBombeiro militarProfissional da segurança públicaServidor público.

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