PL 2461/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera as Lei nºs 9.250, de 26 de dezembro de 1995 e a 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para permitir às pessoas físicas a doação e patrocínio diretamente em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda a projetos desportivos, paradesportivos e ao Fundo Nacional do Esporte (Fundesporte).

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 18/06/2024 🏛 CFT ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoLegislação Tributária Federal (pessoa física) (1995)Lei de Incentivo ao Esporte (2006)critériodedução tributáriaImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)doaçãoProjeto esportivoProjeto paradesportivoFundo Nacional do Esporte (Fundesporte)benefício fiscaltributação.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 2461/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 18/06/2024
Situação: Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual: CFT

Temas e Classificações

AlteraçãoLegislação Tributária Federal (pessoa física) (1995)Lei de Incentivo ao Esporte (2006)critériodedução tributáriaImposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF)doaçãoProjeto esportivoProjeto paradesportivoFundo Nacional do Esporte (Fundesporte)benefício fiscaltributação.