PL 2460/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Parecer

Projeto de Lei

Dispõe sobre a proibição da criação de novas áreas de proteção ambiental, incluindo reservas biológicas, áreas de proteção permanente e outras áreas afins, em estados que não atendam aos critérios de desenvolvimento humano e infraestrutura estabelecidos.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 18/06/2024 🏛 CMADS ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

ProibiçãocriaçãoÁrea de Proteção Ambiental (APA)Reserva biológicaÁrea de Preservação Permanente (APP)inobservânciaÍndice de Desenvolvimento Humano (IDH)infraestruturasaneamento básicodiretrizes.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 2460/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 18/06/2024
Situação: Aguardando Parecer
Órgão Atual: CMADS

Temas e Classificações

ProibiçãocriaçãoÁrea de Proteção Ambiental (APA)Reserva biológicaÁrea de Preservação Permanente (APP)inobservânciaÍndice de Desenvolvimento Humano (IDH)infraestruturasaneamento básicodiretrizes.