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PL 2458/2024
PL 2458/2024
Câmara dos Deputados
Tramitando em Conjunto
Projeto de Lei
Dispõe sobre a proteção do consumidor com a finalidade de tornar prática abusiva a cobrança de taxa de conveniência sem a devida prestação do respectivo serviço ao consumidor.
📅 Apresentada em 18/06/2024
🏛 CDC
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Alteração Código de Defesa do Consumidor (1990) critério proibição fornecedor cobrança taxa de conveniência consumidor prática abusiva.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2458/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
18/06/2024
Situação
Tramitando em Conjunto
Órgão Atual
CDC
Ementa Detalhada / Indexação
Altera a Lei nº 8.078 de 1190.
Temas e Classificações
Alteração Código de Defesa do Consumidor (1990) critério proibição fornecedor cobrança taxa de conveniência consumidor prática abusiva.
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