PL 2456/2024

Câmara dos Deputados

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 18/06/2024 ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei dos Planos de Saúde (1998)critériomultaOperadora de plano de assistência à saúdeRescisão unilateralcontratoPlano de Saúdebeneficiário.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2456/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
18/06/2024
Situação
Temas e Classificações
AlteraçãoLei dos Planos de Saúde (1998)critériomultaOperadora de plano de assistência à saúdeRescisão unilateralcontratoPlano de Saúdebeneficiário.

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