Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados para as saídas de veículos de transporte de passageiros com capacidade para até vinte passageiros e com Peso Bruto Total de até cinco toneladas.
📅 Apresentada em 18/06/2024
🏛 CVT
⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoLei do Imposto de Consumo (1964)critérioisenção tributáriaImposto sobre Produtos Industrializados (IPI)aquisiçãoveículoTransporte de passageirobenefício fiscaltributação.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2455/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
18/06/2024
Situação
Aguardando Parecer
Órgão Atual
CVT
Ementa Detalhada / Indexação
Altera a Lei nº 4.502 de 1964.
Temas e Classificações
AlteraçãoLei do Imposto de Consumo (1964)critérioisenção tributáriaImposto sobre Produtos Industrializados (IPI)aquisiçãoveículoTransporte de passageirobenefício fiscaltributação.