PL 2451/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Projeto de Lei

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para prever que as placas veiculares informem o município e a unidade federativa de registro do veículo.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 18/06/2024 🏛 SECAP(SGM)

AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiro (1997)Placa de identificação de veículo automotorobrigatoriedadeidentificaçãoBandeiraMunicípioEstado (ente federado)registroVeículomelhoriarastreamentoprocedência.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 2451/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 18/06/2024
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
Órgão Atual: SECAP(SGM)

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo de Trânsito Brasileiro (1997)Placa de identificação de veículo automotorobrigatoriedadeidentificaçãoBandeiraMunicípioEstado (ente federado)registroVeículomelhoriarastreamentoprocedência.