PL 2450/2024

Câmara dos Deputados Tramitando em Conjunto

Projeto de Lei

Altera o caput do art. 833, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, de forma a explicitar a absoluta impenhorabilidade dos bens a que se refere o dispositivo.

Inteiro Teor ↗

📅 Apresentada em 18/06/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)

AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)fixaçãointerpretaçãoimpenhorabilidadetotalBensHermenêutica jurídica.

Informações Gerais

Tipo: Projeto de Lei
Número/Ano: 2450/2024
Casa de Origem: Câmara dos Deputados
Data de Apresentação: 18/06/2024
Situação: Tramitando em Conjunto
Órgão Atual: CCJC

Temas e Classificações

AlteraçãoCódigo de Processo Civil (2015)fixaçãointerpretaçãoimpenhorabilidadetotalBensHermenêutica jurídica.

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