PL 2447/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Dispõe sobre a conversão em crédito das passagens aéreas adquiridas e não utilizadas, permitindo sua remarcação e portabilidade entre companhias aéreas nacionais, e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 18/06/2024 🏛 CDC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
ObrigatoriedadeEmpresa de transporte aéreoconversãoportabilidadeCréditoautorizaçãoremarcaçãoPassagem aéreaTrajeto nacionalregulamentaçãoAgência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2447/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
18/06/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CDC
Temas e Classificações
ObrigatoriedadeEmpresa de transporte aéreoconversãoportabilidadeCréditoautorizaçãoremarcaçãoPassagem aéreaTrajeto nacionalregulamentaçãoAgência Nacional de Aviação Civil (ANAC).

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