PL 2440/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Autoriza os condomínios residenciais em todo o território nacional a instalarem coberturas nas vagas de estacionamentos descobertas dentro do terreno pertencente ao condomínio, e dá outras providências.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 18/06/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
ObrigatoriedadeCondomínio residencialinstalaçãoCobertura (construção civil)vaga de estacionamento.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2440/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
18/06/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
ObrigatoriedadeCondomínio residencialinstalaçãoCobertura (construção civil)vaga de estacionamento.

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