PL 2438/2024

Câmara dos Deputados Aguardando Designação de Relator(a)

Projeto de Lei

Altera o art. 61 da Lei nº 2.848 de 1940, Código Penal, para incluir o parágrafo único.

Inteiro Teor ↗
📅 Apresentada em 18/06/2024 🏛 CCJC ⚖️ Ordinário (Art. 151, III, RICD)
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Circunstância agravantecrimedesastre ambientalincêndioNaufrágiocalamidade públicaaumento da pena.
Informações Gerais
Tipo
Projeto de Lei
Número/Ano
2438/2024
Casa de Origem
Câmara dos Deputados
Data de Apresentação
18/06/2024
Situação
Aguardando Designação de Relator(a)
Órgão Atual
CCJC
Temas e Classificações
AlteraçãoCódigo Penal (1940)Circunstância agravantecrimedesastre ambientalincêndioNaufrágiocalamidade públicaaumento da pena.

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